Atualizado em: 14 de junho de 2018
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 02/2018 PARA INSCRIÇÕES DE BANDAS OU GRUPOS MUSICAIS PARA APRESENTAÇÕES NA 95ª FESTA DE SÃO PEDRO PESCADOR DE UBATUBA
Conforme item 3.1 do edital nº 02/2018 de Chamamento Público para apresentação de Bandas e/ou Grupos Musicais na 95ª Festa de São Pedro Pescador, os músicos deveriam estar legalmente representados por Microempresa ou Microempreendedor Individual.
Acontece que 6 (seis) dos 32 (trinta e dois) inscritos se fizeram representar por registro de Microempreendedor Individual de terceira pessoa, alheia a composição da banda ou grupo musical, o que é proibido por lei.
O Microempreendedor Individual é uma pessoa física com tributação especial, tendo como ocupação no caso da atividade Produção Musical – CNAE 9001-9/02, única e exclusivamente, de cantor/músico independente. Para fins legais, “independente” significa que a ocupação deve ser exercida pelo titular, conforme dispõe a Resolução CGSN nº 140/2018 em seu §8º do artigo 100.
É importante mencionar que contratações irregulares podem ser alvo de ações judiciais requerendo do contratado, neste caso as bandas/grupos musicais, a devolução dos pagamentos, devidamente corrigidos, bem como, outras penalidades legais, e do administrador público, ações de improbidade administrativa.
Assim, esta gestão vem revendo diversos procedimentos com o intuito exclusivo de atender os princípios da legalidade e moralidade, bem como, de proteção e cuidado com os artistas. No ano de 2017, a Fundação realizou no Sobradão do Porto o workshop “Aspectos Jurídicos da Produção Cultural”, que foi dirigido aos artistas e qualquer interessado, com conteúdo explicativo sobre os aspectos jurídicos e limitações legais da produção cultural.
A Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba reafirma, como vem se colocando sempre, que está à disposição de todos os artistas para sanar qualquer dúvida quanto às exigências previstas nos editais e mais uma vez ressalta a importância de que todos procurem se formalizar para que as contratações sejam mais seguras e menos onerosas para as partes.