Publicado em: 3 de setembro de 2020 | Última atualização em: 16 de novembro de 2020
LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 (Lei Aldir Blanc)
DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.017
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