Publicado em: 28 de setembro de 2020 | Última atualização em: 16 de novembro de 2020
Decreto Municipal nº 7440 de 24 de setembro de 2020 – Dispõe sobre a regulamentação da destinação de recursos orçamentários provenientes da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, nº 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 10.646/2020 e dá outras providências.
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