Documentação: Lei 14.017/2020 (Lei de Aldir Blanc) e sua regulamentação

Atualizado em: 18 de setembro de 2020

LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 (Lei Aldir Blanc)

DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.017

 

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