Leis da Transparência - Legislação

  • Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm

    Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009 - Determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp131.htm

    Decreto Federal nº 7.185, de 27 de Maio de 2010 – Estabelece que os direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA deverá gerar, para disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, pelo menos, as seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária e financeira.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm

    Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011- Dispõe sobre os procedimentos a serem obervados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informação.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

    Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm

    Lei Municipal nº 3.503 de 19 de Março de 2012 - Dispõe sobre a criação do Portal de Transparência Pública de Ubatuba.
    http://www.legislacaocompilada.com.br/camaraubatuba/Arquivo/Documents/legislacao/image/L35032012.pdf

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